ITBI, cessões de direitos aquisitivos e o Provimento 10/2021 da CGJ-TJ-PE
Artigo publicado na Revista Consultor Jurídico A regularização imobiliária é um problema sério no Brasil. Percebe-se não apenas no dia a dia, conversando com pessoas e analisando as demandas recebidas em tabelionatos de notas, escritórios de corretores imobiliários e de advocacia, como também em estudos relevantes, tal qual o relatório do Banco Mundial denominado “Doing Business: […]